Decisão · TJSP

TJSP 2114833-02.2020.8.26.0000

Rel. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS –– Arts. 14 e 15, ambos da Lei nº 10.826/03, bem como art. 180, caput, do Código Penal, e art. 28 da Lei nº 11.343/06 - Pleito de concessão da liberdade provisória – Prisão revogada na origem - Pedido de desistência - Homologação – Perda do objeto – "Writ" prejudicado.

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