TJSP 2122822-59.2020.8.26.0000

Habeas Corpus – Roubo – Pretensão de revogação da prisão preventiva, por excesso de prazo na formação da culpa. Excesso de prazo - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa. Neste caso, a ocorrência de evento de força maior (Pandemia de Covid-19) gerou a suspensão das audiências