TJSP 2127431-85.2020.8.26.0000

Habeas Corpus – Pretensão de concessão de progressão ao regime semiaberto ou prisão – Via eleita inadequada – O habeas corpus não se presta para apressar pedidos de benefícios ou para obter progressão em regime prisional – Pedido que não foi realizado na origem – Supressão de instância – Paciente que não se enquadra nas hipóteses de 'grupo de risco' indicadas na Recomendação nº 62, do CNJ,