TJSP 2127954-97.2020.8.26.0000

Habeas Corpus – Paciente que obteve a progressão ao regime semiaberto – Ausência de vagas – Pretensão de que aguarde em prisão albergue domiciliar – Inexistência de constrangimento ilegal a que o D. Juízo das Execuções tenha dado causa – Ordem não conhecida nesta parte. A rigor, o Paciente não se enquadra nas hipóteses de 'grupo de risco' indicadas na Recomendação nº 62, do CNJ – Mesmo que