TJSP 0003365-86.2020.8.26.0996

Agravo em Execução – Livramento condicional – R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional e concedeu a progressão ao regime semiaberto – Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por estarem preenchidos os requisitos legais – Impossibilidade. Sentenciado que cumpria pena em regime fechado e que foi progredido ao semiaberto, tendo lhe sido negado, nesta