TJSP 0004211-33.2020.8.26.0502

Agravo em Execução – Apuração de falta grave – Posse de celular – Recurso Defensivo arguindo preliminar e, no mérito, buscando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para falta 'média'. Subsidiariamente, pleito de redução da perda dos dias remidos e não interrupção do lapso para fins de benefícios. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial – Não