Decisão · TJSP

TJSP 1000933-94.2019.8.26.0549

Rel. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-07publicado em 2020-07-10

CIVIL

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Desistência do contrato. Resolução acertada. Retenção, na forma da Súmula 543 (STJ) arbitrada em 20% do montante quitado (arras e prestações). Preservação. Verba que satisfaz os prejuízos esperados com a dissolução do vínculo contratual. Perda integral das arras. Afastamento. Montante

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