TJSP 2088312-20.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Intempestividade. Não ocorrência. Início do prazo recursal que deve se dar no primeiro dia útil subsequente à quarta-feira de cinzas, pois nesta data o expediente forense se inicia depois da hora normal. Exegese do art. 224, § 1º, do CPC. Preliminar afastada. 2. Ofensa ao art. 1.017 do CPC. Não caracterização. Ausência de precisa indicação da