TJSP 1002585-10.2019.8.26.0077

Embargos de Declaração - Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil - Omissão – Ocorrência no tocante ao pedido de restituição em dobro deduzido em sede recursal, em face da instituição de ensino corré – Matéria não ventilada, quando do ajuizamento da ação - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem, contudo, alteração do resultado do julgado.