Decisão · TJSP

TJSP 1097027-98.2016.8.26.0100

Rel. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil – Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão – Caráter infringente – Embargos rejeitados.

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