Decisão · TJSP

TJSP 1519809-19.2017.8.26.0223

Rel. Willian Campos15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-10

PENAL

RECEPTAÇÃO - RECEBER, OCULTAR E TRANSPORTAR OBJETO QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS - Diante do dolo do agente ao receber, ocular e transportar bem de origem ilícita, configura-se o crime de receptação. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA – MAUS ANTECEDENTES – RECONHECIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. NECESSIDADE. REGIME

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