Decisão · TJSP

TJSP 0002736-93.2018.8.26.0637

Rel. Péricles Piza1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Invasão de domicílio, contravenção de vias de fato e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Requer a Defesa a absolvição das três condutas que lhe foram imputadas. Com relação à contravenção de vias de fato e ao descumprimento da medida protetiva, alega a atipicidade das condutas por ausência de dolo. No que tange à violação de domicílio, sustenta não haver

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