TJSP 1000127-85.2019.8.26.0120

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Segundos embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré em ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pretensão ao saneamento de omissão quanto ao tema de exigibilidade do débito que a autora alega ainda manter – Matéria que, desde a apresentação de contestação pelo banco, não restou abrangida pelos limites da estabilização da demanda – Expressa