Decisão · TJSP

TJSP 1002096-29.2020.8.26.0047

Rel. Sergio Gomes37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RMC - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RMC - CARTÃO DE CRÉDITO – Contrato de empréstimo regularmente firmado entre as partes - Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura respeitada a RMC (Reserva de Margem Consignável) - Ausência de prova de vício de consentimento - Prova de regular utilização do cartão para compras em

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