TJSP 1011955-10.2020.8.26.0002

APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Prova pericial contábil – Desnecessidade – Matéria unicamente de direito – Correto o julgamento antecipado - Análise de contratos anteriores descabida em sede de embargos à execução. 2. JUROS – ABUSIVIDADE – Inocorrência – Encargos contratuais não