TJSP 1011504-26.2019.8.26.0032

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – Pretensão dos embargantes à majoração, a partir da aplicação das alíquotas previstas no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil – Admissibilidade – Ausência dos pressupostos exigidos para a adoção da equidade prevista no parágrafo oitavo do mesmo dispositivo – Embargado que deve suportar