TJSP 1022961-88.2019.8.26.0506

APELAÇÃO – BEM IMÓVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – BAIXA DE HIPOTECA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação em pleiteada a imposição de obrigação de fazer consistente na baixa de hipoteca incidente sobre bem imóvel, assim como outorga de escritura respectiva – Competência da Seção de Direito Privado I deste Tribunal – Resolução 623/2013, item I.25. RECURSO NÃO CONHECIDO –