TJSP 2077294-02.2020.8.26.0000

Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2016 - Exceção de preexecutividade acolhida – Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, por haver firmado, antes do fato gerador, Contrato de Compromisso de Compra e Venda – Ausência do registro da escritura na matrícula do imóvel – Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das