TJSP 1513133-36.2016.8.26.0564

Execução Fiscal – TAXA.FISC.FUNC.PUBL/ISSQN(FIXO) – Exercício de 2013/2015. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que as CDAs se mostram hígidas. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e