TJSP 1528450-12.2018.8.26.0562

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU e Taxa de Lixo Domiciliar – Exercício de 2017 – Imóvel pertencente à Mitra Diocesana de Santos – Hipótese em que anterior Ação Declaratória, já transitada em julgado, foi reconhecida a imunidade tributária de imóveis a ela pertencente, inclusive a dos presente autos – - Imunidade configurada - Artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal -