Decisão · TJSP

TJSP 1046772-78.2019.8.26.0053

Rel. Burza Neto18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

Mandado de Segurança – Pedido da Impetrante para que seja reconhecido seu direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, em razão de parcelamento da dívida. Segurança concedida. Reexame necessário improvido.

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