TJSP 1010363-69.2020.8.26.0053

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – ITBI – segurança concedida em parte para declarar a ilegalidade do ato coator, determinando que o cálculo do ITBI incidente sobre o imóvel dos impetrantes tome por base o valor venal do imóvel, estabelecido para fins de IPTU ou o valor da negociação/arrematação do bem, o que for superior, conforme interpretação do artigo 38 do CTN e tese fixada no IRDR - Tema