Decisão · TJSP

TJSP 1001508-45.2019.8.26.0180

Rel. Burza Neto18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Embargos à Execução fiscal - Taxa de bombeiro do exercício de 2013 - Modulação dos efeitos da decisão do RE 643.247/SP que considerou a impossibilidade da cobrança a partir de 1º de agosto de 2017 e admitindo a incidência anterior a esta data, "ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas" - Execução Fiscal proposta em 03.03.2018 - Cobrança indevida – Sentença mantida - Recurso Improvido.

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