Decisão · TJSP

TJSP 1525919-70.2017.8.26.0114

Rel. Burza Neto18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2013 – Sociedade de Advogados – Hipótese em que a sociedade passou ater sua existência legal somente a partir de março de 2014 - Ausência de prova de atividade fiscalizatória por meio de vistoria ou fiscalização, cujos ônus probatório competia à Exequente – Considerações sobe o fato gerador do ISS – Doutrina e Jurisprudência - Inocorrência do

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →