TJSP 2027276-74.2020.8.26.0000

Embargos de Declaração – Alegação de Omissão – Inocorrência – Pretensão da embargante em rediscutir a matéria referente ao oferecimento de semoventes à penhora - Matéria já apreciada e decidida, de forma motivada - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do CPC - Nítido caráter infringente - Prequestionamento (art. 1.025, CPC) - Embargos