TJSP 2110193-53.2020.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inconsistência no dispositivo do julgado – Vício sanado – Ausência de caráter preventivo ao Agravo de Instrumento - Decisão recorrida que não teve por objeto a remessa do feito a Juizados Especiais – Questão que deverá, se o caso, ser objeto de específica insurgência recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.