Decisão · TJSP

TJSP 1012212-92.2017.8.26.0405

Rel. Rosangela Telles2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição fundada no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Inexistência de omissão ou qualquer outro vício no julgado. Interesse destinado ao reexame do resultado do julgamento. Inadequação da via eleita. EMBARGOS REJEITADOS.

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