TJSP 1002790-87.2017.8.26.0019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Ocorrência. Ausência de fixação dos parâmetros de atualização dos valores da condenação. JUROS DE MORA. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros devem ser computados, em qualquer dos casos, desde a citação. Inteligência do art. 405 do CC/02. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. Incidência a partir da publicação do v. acórdão, nos termos da Súmula 362