Decisão · TJSP

TJSP 1008622-71.2017.8.26.0223

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS