TJSP 1006776-38.2013.8.26.0068

AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA RODOVIA FEDERAL – DÍVIDA DERIVADA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONSISTENTE EM BURLAR O SISTEMA ELETRÔNICO DE COBRANÇA DE TARIFAS DE PEDÁGIO – RÉ QUE, EMBORA AINDA CONSTE COMO PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO ENVOLVIDO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, JAMAIS EXERCEU EFETIVAMENTE O DOMÍNIO E A POSSE DO BEM – FATO INCONTROVERSO –