TJSP 1010471-08.2017.8.26.0020
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REDUZIR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CARACTERIZAÇÃO – OMISSÃO, CONTUDO, QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS RECORRENTES – RECONHECIMENTO – VERBA FIXADA – SUPRESSÃO DA OMISSÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO EMBARGOS ACOLHIDOS