Decisão · TJSP

TJSP 1015063-25.2018.8.26.0032

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO INSUBSISTENTE – SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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