Decisão · TJSP

TJSP 1014697-87.2016.8.26.0506

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

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