Decisão · TJSP

TJSP 1014725-86.2016.8.26.0625

Rel. Aldemar Silva17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária - Restabelecimento de "auxílio-acidente" ao obreiro – Admissibilidade – Benefício concedido por causa diversa do "auxílio-doença" – Ação julgada procedente – Reexame necessário, único recurso interposto nos autos – Juros de mora contados de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, correspondentes ao índice de remuneração da caderneta

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