TJSP 2097382-61.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. Recurso em face de decisão que, antes de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, ofertada pela devedora, quanto ao pedido cominatório e pagamento de astreinte, determinou a apresentação de comprovantes de