Decisão · TJSP

TJSP 1056475-33.2019.8.26.0053

Rel. Afonso Faro Jr.11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

MANDADO DE SEGURANÇA – INSPEÇÃO VEICULAR ANUAL – TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIRO – Competência do Município para regulamentar a questão, nos termos do artigo 11-A da Lei Federal nº 12.587/12 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana - Ato normativo (Resolução SMT/CMVU n° 21/19) que extrapola os limites do poder regulamentar municipal previstos na mencionada lei - Decisão

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