TJSP 1053860-46.2014.8.26.0053

SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAL – GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES ESCOLARES (gsae) – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 – Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão em cumprimento ao disposto no art. 1.040, II, do CPC - 870.947/SE, Tema nº 810, do C. STF – Retificação parcial do julgado, para determinar a adequação ao