TJSP 1004145-47.2015.8.26.0361

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que não sanou a contradição existente no acórdão da apelação - que consistia no fato de, por um lado, julgar quase totalmente improcedente o crédito tributário exigido e, por outro, não reconhecer a nulidade da CDA -, tendo utilizado fundamentação alheia ao caso concreto. Contradição suprida. Erro material no acórdão ao constar como resultado "acolhimento