Decisão · TJSP

TJSP 1012835-23.2017.8.26.0223

Rel. Marcelo Semer (Juiz Subst)10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. Município de Guarujá. Concorrência pública para a contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, bem como ampliação e melhoria da iluminação pública municipal. Irregularidades não demonstradas. Revogação de primeiro procedimento licitatório que, conquanto tenha implicado na perda do objeto de processo no TCE, não se prestou a evitar o controle externo.

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