TJSP 1006161-11.2017.8.26.0229

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pleito do embargante de que seja suprida omissão presente no acórdão, ao deixar de aplicar o entendimento que julga mais correto, no sentido de não ser automático o reajuste contratual. Ausência de omissão. Acórdão que foi claro ao entender que o reajuste é automático. Caráter infringente dos embargos. Insurgência contra o entendimento esposado pelo acórdão que deve ser