TJSP 0017614-12.2018.8.26.0576

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS – Direito autônomo do advogado que nasce a partir do trânsito em julgado da sentença – Arbitrado com base no valor da causa – Trânsito em julgado no ano de 1997 – Prescrição operada – Aplicável o Decreto 20.910, de 1932 – Valor dos honorários de sucumbência mantidos – Recursos de apelação, desprovidos.