TJSP 1013676-09.2018.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Tributo exigido de doação recebida no exterior – Ausência de lei complementar regulamentando o art. 155, § 1º, III, b, da CF – Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.705 pelo OE do TJSP – Inadmissibilidade da tributação – Sentença concessiva da ordem confirmada – Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.