Decisão · TJSP

TJSP 1041238-90.2018.8.26.0053

Rel. Marcelo Semer (Juiz Subst)10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PREVIDENCIÁRIO

REMESSA NECESSÁRIA. LICENÇA SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Professora de educação básica I. Pretensão à concessão de licença para tratamento de saúde. Cabimento. Laudo do perito judicial que atestou a incapacidade da autora para o exercício das funções. A conclusão do perito não difere dos diagnósticos dos médicos da autora. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida.

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