Decisão · TJSP

TJSP 2135824-33.2019.8.26.0000

Rel. Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito PrCâmara Especial de Presidentesjulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CONSUMIDOR

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. CEF. Falta de comprovação, além de vinculação à apólice pública, de comprometimento do FCVS. Ausência de interesse jurídico da instituição financeira (tema 50). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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