Decisão · TJSP

TJSP 0012905-23.2017.8.26.0590

Rel. Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito PrCâmara Especial de Presidentesjulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371/MT (tema 660). PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Óbices processuais intransponíveis. Questão

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