Decisão · TJSP

TJSP 2235650-66.2018.8.26.0000

Rel. Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito PrCâmara Especial de Presidentesjulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de

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