Decisão · TJSP

TJSP 2109853-12.2020.8.26.0000

Rel. Marcelo Semer (Juiz Subst)10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A REABERTURA DE ACADEMIAS ESPORTIVAS EM ARAÇATUBA. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. Liminar concedida em primeiro grau que está em dissonância com a decisão proferida pelo Órgão Colegiado deste Tribunal, na ADI nº 2095839-23.2020.8.26.0000, e com as medidas recentemente adotadas pelo Município de Araçatuba, nos

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