TJSP 2123581-23.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2014 a 2017 – Decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente, condenando a Municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais – Manutenção do r. decisório – Inaplicabilidade do Art. 90, §4º, do CPC, para o fim de reduzir os honorários sucumbenciais pela