TJSP 2107391-82.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória de Débito Fiscal – Sociedade de médicos – Discussão a respeito do desenquadramento do regime especial de tributação do ISS efetivado pelo Município – Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória requerida com o fim de suspender a exigibilidade da cobrança dos débitos de ISS constantes dos Autos de Infração discutidos – Reforma do r. decisório –