TJSP 1508688-38.2017.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Imposto Predial Urbano (IPU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros – Certidões de Dívida sem fundamentação legal específica das exações e dos consectários legais cobrados – Sentença que extinguiu, de ofício, a Execução Fiscal, nos termos do art. 924,